Projeto de Lei nº 75-2019
Inclui dispositivo na Lei Municipal n° 1691/2011, de 22 de dezembro de 2011, para a inclusão de novos espaços de
concessão e exploração de bens públicos do Município de
Pitanga.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_20191204_090759.pdf | Arquivo |
| 02 - Aprovação a entrada do projeto_20191204_090857.pdf | Arquivo |
| 03 - Informação Jurídica_20191204_163301.pdf | Arquivo |
| 04 - CCJ_20191209_160054.pdf | Arquivo |
| 05 - Substitutivo nº 1_20191209_160536.pdf | Arquivo |
| 06 - CFO_20191209_160708.pdf | Arquivo |
| 07 - CPG_20191209_160836.pdf | Arquivo |
| 08 - Única votação_20191218_164108.pdf | Arquivo |
Ações do documento