Projeto de Lei nº 40-2019

Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, os imóveis que especifica.
 Título   Tipo 
01 - Projeto_20190903_154803.pdf Arquivo
02 - Informação Jurídica_20190906_094911.pdf Arquivo
03 - Substitutivo_20190918_111114.pdf Arquivo
04 - CCJ_20190918_111203.pdf Arquivo
05 - CFO_20190918_111305.pdf Arquivo
06 - Emenda Aditiva nº 1 ao Substitutivo nº 1_20191022_104448.pdf Arquivo
07 - CCJ_20191022_104552.pdf Arquivo
08 - CFO_20191022_104832.pdf Arquivo
09 - CPG_20191022_104943.pdf Arquivo
10 - Primeira Votação do Substitutivo nº 1_20191022_105104.pdf Arquivo
11 - Única Votação da Emenda Aditiva nº 1 ao Substitutivo nº 1_20191022_105219.pdf Arquivo
12 - Segunda Votação do Substitutivo nº 1_20191022_105322.pdf Arquivo
13 - Terceira Votação do Substitutivo nº 1_20191024_141422.pdf Arquivo

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