Projeto de Lei nº 02-2019
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros às "Associações de Pais e Mestres e funcionários" das escola da rede pública municipal de ensino, por meio de Termo de Colaboração, e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_20190625_111239.pdf | Arquivo |
| 02 - Projeto continuação_20190625_111239 (1).pdf | Arquivo |
| 03 - Informação Jurídica_20190625_111239.pdf | Arquivo |
| 04 - CCJ_20190625_111239.pdf | Arquivo |
| 05 - Substitutivo nº 1_20190625_111239.pdf | Arquivo |
| 06 - CFO_20190625_111239.pdf | Arquivo |
| 07 - CPG_20190625_111239.pdf | Arquivo |
| 08 -Única Votação_20190625_111239.pdf | Arquivo |
Ações do documento