Projeto de Lei nº 39-2019 - Legislativo
Dispõe sobre a proibição de empresas condenada em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 1 - Projeto_20190807_095448.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação juridica_20190807_141254.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ_20191101_093652.pdf | Arquivo |
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