Projeto de Lei nº 58-2019

Autoriza o Município de Pitanga a outorgar em concessão de uso de espaço do Parque do Lago de Pitanga, mediante remuneração e processo licitatório e dá outras providências.
 Título   Tipo 
01 - Projeto_20191030_160732.pdf Arquivo
02 - Informação Jurídica_20191031_110743.pdf Arquivo
03 - Ofício de gab nº 06-2019 - Eliseu Latczuk Relator CCJ_20191107_105800.pdf Arquivo
04 - Ofício de gab nº 07-2019 - Eliseu Latczuk _20191107_105915.pdf Arquivo
05 - Ofício 304-2019 - GAB - retirada de pauta_20191204_105944.pdf Arquivo

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