Projeto de Lei nº 70-2019
Dispõe sobre a redução de carga horária da categoria funcional de Assistente Social e estabelece outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_20191127_092837.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica_20191218_160017.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ_20191218_160202.pdf | Arquivo |
| 04 - Substitutivo nº 1_20191218_160310.pdf | Arquivo |
| 05 - CFO_20191218_160356.pdf | Arquivo |
| 06 - Ofício nº 03-2020 GAB - Retirada pelo autor_20200205_095501.pdf | Arquivo |
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