Projeto de Lei nº 17-2019 - Legislativo
Dispõe sobre a fixação de placas referente à denúncia
de crime de abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes em locais de frequentação infantil e da
outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_20190417.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica_20190417.pdf | Arquivo |
| 03 - Requerimento nº 13-2019 - Retirada_20190423.pdf | Arquivo |
Ações do documento