Projeto de Lei nº 31-2019 - Legislativo

Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Pitanga, conforme específica.
 Título   Tipo 
01 - Projeto_20190523_134452.pdf Arquivo
02 - Informação jurídica_20190523_134601.pdf Arquivo
03- Parecer CCJ_20190612_144145.pdf Arquivo
04- Parecer CFO_20190612_144258.pdf Arquivo
05- Substitutivo n° 1_20190612_144650.pdf Arquivo
06 - CCJ_20190626_103809.pdf Arquivo
07 - CFO_20190626_103851.pdf Arquivo
08 - CPG_20190807_150745.pdf Arquivo
09 - Pedido de vistas - Vereador Luiz Acir Matos_20190904_095827.pdf Arquivo
10 - Pedido de vistas - Vereador Silmar Cardoso dos Santos_20190904_095953.pdf Arquivo
11 - Pedido de vistas - Vereador André Luiz de Oliveira_20190904_100039.pdf Arquivo
12 - Retirada de pauta pelo autor_20190904_100130.pdf Arquivo

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