Projeto de Lei nº 73-2019
Dispõe sobre o pagamento de aposentadorias, pensões,
benefícios assistenciais e de caráter indenizatório, à luz das disposições da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_20191202_135652.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica_20191202_144646.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ_20191205_144734.pdf | Arquivo |
| 04 - CFO_20191205_144836.pdf | Arquivo |
| 05 - CPG_20191205_145007.pdf | Arquivo |
| 06 - Única votação_20191212_103255.pdf | Arquivo |
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