Projeto de Lei nº 09-2019
Reajusta na rede municipal de saúde o piso salarial dos profissionais nacionais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal 13.708/18.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Ofício nº 9-2019 - GAB.pdf | Arquivo |
| 03 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 04 - CCJ.pdf | Arquivo |
| 05 - CFO.pdf | Arquivo |
| 06 - CPG.pdf | Arquivo |
| 07 - Única votação_20190624_140458.pdf | Arquivo |
Ações do documento