Projeto de Lei nº 10-2019 - Legislativo
Institui o Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos, acompanhado de ações educativas sobre posse responsável de animais, e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ_20190703_161819.pdf | Arquivo |
Ações do documento