Atos Normativos Próprios
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
| Título | Tipo |
|---|---|
| Resolução | Pasta |
| Resolução da Mesa Diretora | Pasta |
| Decreto Legislativo | Pasta |
| Código de Ética | Pasta |
| Portarias | Link |
| Comunicado Interno | Link |
Ações do documento