Projeto de Lei nº 12-2019 - Legislativo
Acrescenta o §32 no art. 72 e altera o caput do
art. 13, todos da Lei n° 2.208, de 21 de dezembro
de 2018.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_20190321.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica_20190321.pdf | Arquivo |
| 04 - CFO_20190410.pdf | Arquivo |
| 05 - CPG_20190410.pdf | Arquivo |
| 06 - Primeira Votação_20190429.pdf | Arquivo |
| 07 - Segunda Votação_20190429.pdf | Arquivo |
Ações do documento