Projeto de Lei nº 21-2019 - Legislativo
Dispõe sobre a proibição do comércio de agrotóxicos
denominados organofosforados e carbamatos,
conhecidos por "chumbinho", no Município de Pitanga.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_20190417.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica_20190417.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ_20190711_084811.pdf | Arquivo |
| 04 - Ofício nº 14-2019_20190711_085104.pdf | Arquivo |
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