Projeto de Lei nº 01-2019
Altera o art. 19 da Lei 1.093, de 04 de setembro de 2002,com a finalidade de ampliar os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 -Ofício nº 18-2019 - GAB.pdf | Arquivo |
Ações do documento