Projeto de Lei nº 15-2019 - Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de videos educativos antidrogas nas aberturas de shows de grande porte com público acima de 500 pessoas, eventos artísticos, culturais e educacionais no Município de Pitanga.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_20190411.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica_20190411.pdf | Arquivo |
| 03 - Requerimento nº 12-2019 - Retirada do Projeto_20190417.pdf | Arquivo |
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