Projeto de Lei nº 13-2019 - Legislativo

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Pitanga.
 Título   Tipo 
Projeto de Lei nº 13-2019 - Legislativo_20190327.pdf Arquivo
02 - Informação Jurídica_20190410.pdf Arquivo
03 - CCJ_20190410.pdf Arquivo
04 - Emenda nº 01_20190410.pdf Arquivo
05 - Parecer CCJ_20190410.pdf Arquivo
06 - CFO_20190410.pdf Arquivo
07. Audiência Pública_20190515_150752.pdf Arquivo
08. Prorrogação de prazo CFO_20190515_150919.pdf Arquivo
09. Parecer CFO_20190515_151031.pdf Arquivo
10. Parecer CPG_20190515_151152.pdf Arquivo
11. Única Votação da Emenda nº 1_20190515_151334.pdf Arquivo
12. Pedido de Vista_20190515_151423.pdf Arquivo
13. Emenda n° 2 (Aditiva)_20190515_151545.pdf Arquivo
14. Parecer CCJ_20190515_151651.pdf Arquivo
15. Parecer CPG_20190515_151758.pdf Arquivo
16. Parecer CPG_20190523_162122.pdf Arquivo
17. 1º votação da emenda nº 2_20190523_162305.pdf Arquivo
18. 1º votação do projeto de lei nº 13-2019_20190523_162459.pdf Arquivo

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