Projeto de Lei nº 24-2019 - Legislativo
Impõe restrição à nomeação de pessoas submetidas as disposições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, para ocupar cargo de provimento em
comissão.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_20190503.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica_20190503.pdf | Arquivo |
| 03. CCJ_20190528_151825.pdf | Arquivo |
| 04. Emenda nº 1_20190528_152042.pdf | Arquivo |
| 05. Parecer CCJ_20190528_152157.pdf | Arquivo |
| 06. Parecer CFO_20190528_152356.pdf | Arquivo |
| 07. Parecer CPG_20190528_152538.pdf | Arquivo |
| 08-1° votação_20190529_155758.pdf | Arquivo |
| 9. 2º votação_20190611_142622.pdf | Arquivo |
| 10. Informação_20190611_142736.pdf | Arquivo |
| 11. Decisão_20190611_142925.pdf | Arquivo |
| 12 - Única votação_20190619_152754.pdf | Arquivo |
| 13 - 1º votação_20190619_152858.pdf | Arquivo |
| 14 - 2º Votação_20190619_152113.pdf | Arquivo |
| 15 - Redação Final_20190703_163234.pdf | Arquivo |
Ações do documento