Projeto de Lei nº 14 - 2019 - Legislativo
Proibe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa minima no Município de Pitanga.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_20190411.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica_20190411.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ_20190417.pdf | Arquivo |
| 04. Parecer CFO_20190515_144837.pdf | Arquivo |
| 05. Parecer CPG_20190515_144931.pdf | Arquivo |
| 06. 1° Votação_20190515_145109.pdf | Arquivo |
| 07 - Segunda Votação_20190527_140142.pdf | Arquivo |
| 08 - Ofício_20190613_141907.pdf | Arquivo |
| 09 - Ofício 168-2019 GAB - Veto total_20190613_142039.pdf | Arquivo |
| 10 - Informação Jurídica_20190619_145353.pdf | Arquivo |
| 11 - CCJ_20190807_104046.pdf | Arquivo |
| 12 - Única votação_20190807_104134.pdf | Arquivo |
| 13 - Ofício nº 63-2019_20190809_164901.pdf | Arquivo |
Ações do documento