Projeto de Lei nº 19-2019 - Legislativo
Determina a inserção do símbolo mundial do autismo nas placas que sinalizem atendimento prioritário, em estabelecimentos privados, e da outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_20190417.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica_20190417.pdf | Arquivo |
| 03 - Requerimento nº 13-2019 - Retirada_20190423.pdf | Arquivo |
Ações do documento