Projeto de Lei nº 25-2019 - Legislativo
Institui no Município de Pitanga, no mês de Março, a Campanha contra a violação dos Direitos da Mulher e da outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_20190503.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica_20190503.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ_20190627_135236.pdf | Arquivo |
Ações do documento