Projeto de Lei nº 57-2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação em nome do Município de Pitanga, os imóveis que especifica e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_20191101_155253.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica_20191107_112824.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ_20191121_101220.pdf | Arquivo |
| 04 - Substitutivo nº 1_20191121_101404.pdf | Arquivo |
| 05 - CFO_20191121_101620.pdf | Arquivo |
| 06 - Ofício nº 298-2019 - GAB_20191127_143336.pdf | Arquivo |
| 07 - CPG_20191127_143446.pdf | Arquivo |
| 08 - Única votação_20191210_164221.pdf | Arquivo |
Ações do documento