Projeto de Lei nº 09-2019 - Legislativo
Estabelece no âmbito do Município de Pitanga sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ_20190712_141044.pdf | Arquivo |
Ações do documento