Projeto de Lei nº 51-2021
Altera dispositivo da Lei nº 2.378/2021 prorrogando o prazo para adesão ao Programa do REFIS.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto001.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica001.pdf | Arquivo |
| 03 - Emenda modificativa nº 1001.pdf | Arquivo |
| 04 - Relatório e voto CCJ_000598.pdf | Arquivo |
| 05 - Editais de reunião extraordinária CFO e CPG001.pdf | Arquivo |
| 06 - Parecer CCJ001.pdf | Arquivo |
| 07 - Relatório e voto CFO001.pdf | Arquivo |
| 08 - Relatório e voto CPG001.pdf | Arquivo |
| 09 - Parecer CFO001.pdf | Arquivo |
| 10 - Parecer CPG001.pdf | Arquivo |
| 11 - Única votação emenda modificativa 1001.pdf | Arquivo |
| 12 - Única votação projeto001.pdf | Arquivo |
Ações do documento