Projeto de Lei nº 15-2021
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavirus - Covid-19 e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_000324.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica_000325.pdf | Arquivo |
| 03 - Relatório e voto CCJ_000329.pdf | Arquivo |
| 04 - Emenda Supressiva nº 1_000330.pdf | Arquivo |
| 05 - Relatório e voto CFO_000333.pdf | Arquivo |
| 06 - Relatório e voto CPG_000334.pdf | Arquivo |
| 07 - Parecer CCJ_000336.pdf | Arquivo |
| 08 - Parecer CFO_000337.pdf | Arquivo |
| 09 - Parecer CPG_000338.pdf | Arquivo |
| 10 - Única votação emenda supressiva nº 1_000345.pdf | Arquivo |
| 11 - Única votação do projeto_000346.pdf | Arquivo |
| 12 - Redação final_000448.pdf | Arquivo |
Ações do documento