Projeto de Lei nº 06-2021 (L)
Acresce parágrafo ao art. 9º da Lei nº 2.378, de 03 de agosto 2021.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto002.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica001.pdf | Arquivo |
| 03 - Relatório e voto CCJ001.pdf | Arquivo |
| 04 - Emenda Aditiva nº 1001.pdf | Arquivo |
| 05 - Ofício - solicitação urgência001.pdf | Arquivo |
| 06 - Parecer CCJ001.pdf | Arquivo |
| 07 - Única votação de urgência especial001.pdf | Arquivo |
| 08 - Relatório e voto CFO001.pdf | Arquivo |
| 09 - Relatório e voto CPG001.pdf | Arquivo |
| 10 - Parecer CFO001.pdf | Arquivo |
| 11 - Parecer CPG001.pdf | Arquivo |
| 12 - Requerimento nº 50-2021001.pdf | Arquivo |
| 13 - Única votação001.pdf | Arquivo |
Ações do documento