Projeto de Lei nº 03-2021 (L)
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto001.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica001.pdf | Arquivo |
| 03 - Relatório e voto CCJ001.pdf | Arquivo |
| 04 - Requerimento nº 41-2021001.pdf | Arquivo |
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