Projeto de Lei nº 43-2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade as famílias desapropriadas em virtude da construção da Marginal da PR-466.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto001.pdf | Arquivo |
| 02 - Ofício nº 317-2021 - GAB_000588.pdf | Arquivo |
| 03 - Informação Jurídica_000589.pdf | Arquivo |
| 04 - Relatório e voto CCJ001.pdf | Arquivo |
| 05 - Parecer CCJ001.pdf | Arquivo |
| 06 - Relatório e voto CFO001.pdf | Arquivo |
| 07 - Parecer CFO001.pdf | Arquivo |
| 08 - Relatório e voto CPG001.pdf | Arquivo |
| 09 - Parecer CPG001.pdf | Arquivo |
| 10 - Única votação001.pdf | Arquivo |
Ações do documento