Projeto de Lei nº 02-2021 - (L)
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto001.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica001.pdf | Arquivo |
| 03 - Emenda redacional nº 1001.pdf | Arquivo |
| 04 - Relatório e voto CCJ001.pdf | Arquivo |
| 05 - Parecer CCJ001.pdf | Arquivo |
| 06 - Emenda modificativa nº 2001.pdf | Arquivo |
| 07 - Relatório e voto CFO001.pdf | Arquivo |
| 08 - Parecer CFO001.pdf | Arquivo |
| 09 - Relatório e voto CCJ da emenda modificativa nº 2 - CCJ001.pdf | Arquivo |
| 10 - Parecer CCJ a emenda modificativa nº 2001.pdf | Arquivo |
| 11 - Relatório e voto CPG001.pdf | Arquivo |
| 12 - Parecer CPG001.pdf | Arquivo |
| 13 - Única votação emenda redação nº 1001.pdf | Arquivo |
| 14 - Única votação emenda modificativa001.pdf | Arquivo |
| 15 - Primeira votação projeto001.pdf | Arquivo |
| 16 - Segunda votação projeto001.pdf | Arquivo |
| 17 - Redação final.pdf | Arquivo |
Ações do documento