Projeto de Lei nº 21-2021
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Divida Ativa do Município de Pitanga, denominado de REFIS PITANGA 2021, e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_000492.pdf | Arquivo |
| 02 - Relatório e voto CCJ001.pdf | Arquivo |
| 03 - Relatório e voto CFO001.pdf | Arquivo |
| 04 - Relatório e voto CPG001.pdf | Arquivo |
| 05 - Parecer CCJ001.pdf | Arquivo |
| 06 - Parecer CFO001.pdf | Arquivo |
| 07 - Parecer CPG001.pdf | Arquivo |
Ações do documento