Projeto de Lei nº 05-2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação —
CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei
Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da
outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_000082.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica_20210325_102736.pdf | Arquivo |
| 03 - Relatório e voto CCJ_000126.pdf | Arquivo |
| 04 - Relatório e voto CPG_000127.pdf | Arquivo |
| 05 - Parecer CCJ_000129.pdf | Arquivo |
| 06 - Relatório e voto CFO_000130.pdf | Arquivo |
Ações do documento