Projeto de Lei nº 05-2021 (L)
Institui no Município de Pitanga o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho” como medida de combate e prevenção à violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto002.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica003.pdf | Arquivo |
| 03 - Relatório e voto CCJ001.pdf | Arquivo |
| 04 - Parecer CCJ001.pdf | Arquivo |
Ações do documento