Projeto de Lei nº 01-2021
Reajusta na rede municipal de saúde o piso salarial dos
profissionais nacionais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, nos termos da Lei Federal 13.708/18.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_000020.pdf | Arquivo |
| 02 - Solicitação de parecer jurídico.pdf | Arquivo |
| 03 - Parecer Jurídico.pdf | Arquivo |
| 04 - Relatório e voto do relator da CCJ.pdf | Arquivo |
| 05 - Suspensão dos prazos.pdf | Arquivo |
| 06 - Parecer CCJ_000049.pdf | Arquivo |
| 07 - Ofício nº 3-2021 - CCJ_000048.pdf | Arquivo |
| 08 - Suspensão de prazo - diligência_000074.pdf | Arquivo |
| 09 - Relatório e voto CFO_000101.pdf | Arquivo |
Ações do documento