Projeto de Lei nº 12-2021
Reajusta na rede municipal de saúde o piso salarial dos
profissionais nacionais dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos
termos da Lei Federal 13.708/18.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_000264.pdf | Arquivo |
| 02 - Votação para entrada_20210429_102845.pdf | Arquivo |
| 03- Informação Jurídica_20210429_102921.pdf | Arquivo |
| 04 - Relatório Voto CCJ_20210430_095616.pdf | Arquivo |
| 05 - Parecer da CCJ_20210506_152710.pdf | Arquivo |
| 06 - Relatório e voto CFO_000298.pdf | Arquivo |
| 07 - Parecer CFO_20210512_104600.pdf | Arquivo |
| 08 - Relatório e voto CPG_000310.pdf | Arquivo |
| 09 - Parecer CPG_000323.pdf | Arquivo |
| 10 - Primeira votação_000464.pdf | Arquivo |
| 11 - Despacho_000465.pdf | Arquivo |
| 12 - Segunda votação_000466.pdf | Arquivo |
Ações do documento