Projeto de Lei nº 31-2021
Altera o art. 1º da Lei nº 2.153, de 06 de julho de 2018.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto001.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica001.pdf | Arquivo |
| 03 - Relatório e voto CCJ001.pdf | Arquivo |
| 04 - Parecer CCJ001.pdf | Arquivo |
| 05 - Relatório e voto CFO001.pdf | Arquivo |
| 06 - Parecer CFO001.pdf | Arquivo |
| 07 - Relatório e voto CPG001.pdf | Arquivo |
| 08 - Parecer CPG001.pdf | Arquivo |
| 09 - Única votação001.pdf | Arquivo |
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