Projeto de Lei nº 38-2022
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Departamento de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
Ações do documento