Projeto de Lei nº 26-2022
Altera dispositivos da Lei nº 2174, de 03 de outubro de 2018.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto001.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Relatório e voto CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
| 05 - Relatório e voto CFO.pdf | Arquivo |
| 06 - Parecer CFO.pdf | Arquivo |
| 07 - Relatório e voto CPG.pdf | Arquivo |
Ações do documento