Projeto de Lei nº 10-2022 (L)
Institui feriado municipal e inclui no calendário municipal de eventos do Município de Pitanga o Dia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Relatório e voto CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
| 05 - Certidão.pdf | Arquivo |
Ações do documento