Projeto de Lei nº 22-2022

Dispõe sobre o regime de concessão de diária no Município de Pitanga.
 Título   Tipo 
01 - Projeto.pdf Arquivo
02 - Informação Jurídica.pdf Arquivo
03 - Ofício nº 11-2022 - prorrogação de prazo CCJ.pdf Arquivo
04 - Ofício gabinete nº 12-2022 - ajustes ao projeto.pdf Arquivo
05 - Ofício nº 153-2022 - GAB - solicitação prorrogação de prazo.pdf Arquivo
06 - Despacho do Presidente.pdf Arquivo
07 - Ofício nº 53-2022 - consessão de prorrogação de prazo.pdf Arquivo
08 - Ofício nº 164-2022 - GAB - Retirada do projeto.pdf Arquivo

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