Projeto de Lei nº 15-2022 (L)
Institui política de cotas raciais no âmbito da administração pública do Município de Pitanga.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Relatório e voto CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
| 05 - Relatório e voto CFO.pdf | Arquivo |
| 06 - Parecer CFO.pdf | Arquivo |
| 07 - Relatorio e Voto CPG.pdf | Arquivo |
| 08 - Parecer CPG.pdf | Arquivo |
| 09 - 1º Votação.pdf | Arquivo |
| 10 - 2º Votação.pdf | Arquivo |
Ações do documento