Projeto de Lei nº 01-2022 (L)
Dispõe sobre a oficialização, no âmbito do Município de Pitanga/PR, da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva, e, de uso corrente da comunidade surda, e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto001.pdf | Arquivo |
| 02 - Relatório e voto CCJ001.pdf | Arquivo |
| 03 - Parecer CCJ001.pdf | Arquivo |
| 04 - Relatório e voto CFO001.pdf | Arquivo |
| 05 - Parecer CFO001.pdf | Arquivo |
| 06 - Relatório e voto CPG001.pdf | Arquivo |
| 07 - Parecer CPG001.pdf | Arquivo |
| 08 - Primeira votação001.pdf | Arquivo |
| 09 - Segunda votação001.pdf | Arquivo |
| 10 - Veto total001.pdf | Arquivo |
| 11 - Informação Jurídica001.pdf | Arquivo |
| 12 - Relatório e voto CCJ ao veto001.pdf | Arquivo |
| 13 - Parecer CCJ ao veto001.pdf | Arquivo |
| 14 - Única votação do veto total001.pdf | Arquivo |
Ações do documento