Projeto de Lei nº 09-2022
Altera o art. 1º da Lei nº 2.103, de 11 de dezembro de
2017.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto001.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica001.pdf | Arquivo |
| 03 - Substitutivo n° 1001.pdf | Arquivo |
| 04 - Relatório e voto CCJ001.pdf | Arquivo |
| 05 - Parecer CCJ001.pdf | Arquivo |
| 06 - Relatório e voto CFO001.pdf | Arquivo |
| 07 - Parecer CFO001.pdf | Arquivo |
| 08 - Relatório e voto CPG001.pdf | Arquivo |
| 10 - Primeira votação001.pdf | Arquivo |
| 11 - Segunda votação001.pdf | Arquivo |
Ações do documento