Projeto de Lei nº 14-2022 (L)
Altera e acresce dispositivos na Lei nº 2.438, de 30 de setembro de 2022, que concede título honorífico.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Relatório e voto CEP.pdf | Arquivo |
Ações do documento