Projeto de Lei nº 33-2022
Altera os artigos 104 e 108 da Lei nº 1.234, e junho de 2005. Que reformula o Regime Próprio de Previdência Social o Município e a entidade de previdência e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Relatório e voto CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
| 05 - Relatório e voto CFO.pdf | Arquivo |
| 06 - Parecer CFO.pdf | Arquivo |
| 07 - Relatório e voto CPG.pdf | Arquivo |
| 08 - Parecer CPG.pdf | Arquivo |
| 09 - Primeira votação.pdf | Arquivo |
Ações do documento