Projeto de Lei nº 17-2022
Cria o Conselho Gestor das Unidades de Conservação Municipais - e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Relatório e voto CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - Substitutivo nº 1.pdf | Arquivo |
| 05 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
| 06 - Relatório e voto CFO.pdf | Arquivo |
| 07 - Parecer CFO.pdf | Arquivo |
| 08 - Relatório e voto CPG.pdf | Arquivo |
| 09 - Parecer CPG.pdf | Arquivo |
| 10 - Primeira votação.pdf | Arquivo |
| 11 - Segunda votação.pdf | Arquivo |
Ações do documento