Projeto de Lei nº 81-2018
Altera a Lei nº 2.022, de 04 de julho de 2016, e atualiza anexo da Lei nº 1.226, de 12 de janeiro de 2005.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02- Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - CFO.pdf | Arquivo |
| 05 - CPG.pdf | Arquivo |
| 06 - Única Votação.pdf | Arquivo |
Ações do documento