Projeto de Lei nº 18-2018
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Substitutivo nº 01.pdf | Arquivo |
| 04 - CCJ.pdf | Arquivo |
| 05 - CFO.pdf | Arquivo |
| 06 - CFO Substitutivo nº 01.pdf | Arquivo |
| 07 - CPG.pdf | Arquivo |
| 08 - 1ª Votação do Substitutivo nº 01.pdf | Arquivo |
| 09 - Segunda Votação.pdf | Arquivo |
Ações do documento