Projeto de Lei nº 13-2018 - Legislativo
Torna obrigatória a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - Parecer CFO.pdf | Arquivo |
| 05 - Parecer CPG.pdf | Arquivo |
| 06 - Pedido Adiamento da Votação.pdf | Arquivo |
| 07 - Pedido de Vista.pdf | Arquivo |
| 08 - 1ª Votação - Rejeitado.pdf | Arquivo |
Ações do documento