Projeto de Lei nº 03-2018 - Legislativo
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos municipais para os eleitores convocados para prestar serviço eleitoral.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - CFO.pdf | Arquivo |
| 05 - CPG.pdf | Arquivo |
| 06 - 1ª Votação.pdf | Arquivo |
| 07 - 2ª Votação.pdf | Arquivo |
Ações do documento