Projeto de Lei nº 79-2018
Altera o art. 1º da Lei 2.183, de 29 de outubro de 2018.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Ofício nº 343-2018 GAB.pdf | Arquivo |
| 03 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
Ações do documento